No dia Mundial dos Oceanos, 8 de junho de 2022, o Governo do Estado de São Paulo publicou o decreto 66823/22, que trata do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte (APAMLN).
Em 2008, ano em que a APAMLN foi criada (Decreto 53.525/08), também foram instituídas as APAs Marinhas do Litoral Centro (Decreto 53.526/08) e do Litoral Sul (Decreto 53.527/08). Dentro destas áreas de proteção ambiental foram criadas duas Áreas de Relevante Interesse Ecológico: a de São Sebastião (ARIESS; Decreto 53.525/08) e do Guará (ARIE do Guará; Decreto 53.527/08). Também foi criado o Mosaico das Ilhas e Áreas Marinhas Protegidas do Litoral Paulista (Decreto 53.528/08; ainda não efetivamente implantado).
A APAMLN possui uma área de mais de 316 mil hectares no litoral dos municípios do Litoral Norte do Estado de São Paulo (São Sebastião, Ilhabela, Caraguatatuba e Ubatuba), abrangendo extensa área marinha, praias, costões rochosos, 61 ilhas e lajes e 27 manguezais (incluindo as áreas do Araçá e da Enseada/Canto do Mar, em São Sebastião), além de trechos da Mata Atlântica e de restinga.
A elaboração do Plano de Manejo foi iniciada em 2013, mas, após duas paralisações, só foi retomada definitivamente em 2018. Reuniões e oficinas foram realizadas em 2018 e 2019 com a participação dos membros do Conselho Gestor e, em sequência, a minuta do Plano de Manejo foi encaminhada para análise do CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Na CTBio/CONSEMA – Comissão Temática de Biodiversidade e Áreas Protegidas do CONSEMA a proposta do Plano de Manejo foi incluído na pauta de nove reuniões entre fevereiro de 2020 e novembro de 2021. Devido ao grande volume de informações foi decidido que o Plano de Manejo da ARIESS seria analisado apenas após a finalização do Plano de Manejo da APAMLN e o encaminhamento deste ao Plenário do CONSEMA.
Em 19 de novembro de 2021, na 100ª Reunião desta comissão, um relatório final foi aprovado e encaminhado para discussão na Plenária do CONSEMA.
Na 405ª Reunião do Plenário do CONSEMA, realizada em 30 de novembro de 2021, foi aprovado o Relatório final da CTBio sobre o Plano de Manejo da APAMLN, que resultou na publicação do Decreto 66823/22.
Mapa do zoneamento da APAMLN. Fonte: SIGAM
Após esta aprovação, foi iniciada pela CTBio, na sua 101ª reunião, realizada em 16 de dezembro de 2021, a análise do Plano de Manejo da ARIESS. Na sua 103ª reunião, realizada em 17 de fevereiro, o relatório final foi aprovado pelos conselheiros, assim como três das quatro ressalvas aprovadas pelo Conselho da APAMLN/ARIESS, incluindo a que trata da retificação do polígono de proibição de pesca no setor CEBIMar (Portaria IBAMA 1132/89).
O Relatório final da CTBio foi encaminhado ao Plenário do CONSEMA, tendo sido aprovado na sua 409ª Reunião do Plenário do CONSEMA, realizada em 30 de março de 2022.Em 28/06/2022, foi publicada a Resolução SIMA Nº 055, que aprovou o Plano de Manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico de São Sebastião.
Mapa de Zoneamento da ARIESS. Fonte: RESOLUÇÃO SIMA Nº 055
O CEBIMar, através da sua representação no Conselho Gestor e de outros membros de sua equipe, participou ativamente das reuniões e oficinas de elaboração do texto e do zoneamento da APAMLN e da ARIESS, inclusive sediando duas delas. Também foram acompanhados os trabalhos das reuniões da CTBio e do Plenário do CONSEMA dos dois Planos de Manejo.
De maneira a proteger o ambiente em volta da instituição, a porção marinha do Setor CEBIMar (ARIESS; Decreto 53.525/08), assim como parte da faixa entremarés, foi classificada nos dois Planos de Manejo como Zona de Proteção da Geobiodiversidade (ZPGBio).